| II Série, N.º 17, de 26 de janeiro de 2010 |
  
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 | D.R. da Ciência, Tecnologia e Comunicações |
| D.R. da Educação e Formação |
| D.R. da Habitação |
| D.R. da Solidariedade e Segurança Social |
| D.R. de Apoio ao Investimento e à Competitividade |
| D.R. de Organização e Administração Pública |
| D.R. do Ambiente |
| Inspecção Regional do Trabalho |
| IROA, S. A. |
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